Proposta ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas mudanças. Regras vão complementar a reforma tributária já aprovada em 2023. Deputados divulgaram nesta quinta-feira (4) uma nova versão do projeto de lei que pretende regulamentar (ou seja, definir regras mais específicas para) a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
Os parlamentares se reuniram nas últimas semanas em um grupo de trabalho para analisar e alterar o projeto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova versão também não é definitiva. A regulamentação ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas alterações até se tornar lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê que os deputados votem o texto já na próxima semana. Por lá, são necessários 257 votos favoráveis.
Depois, o texto vai ao Senado, onde precisa de 41 votos a favor – e pode voltar à Câmara se os senadores fizerem mudanças grandes.
Só então, o projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pode virar lei.
A reforma tributária passará, ainda, por um período de transição. As regras que forem aprovadas só entram em vigor por completo em 2033.
Entenda, abaixo, as principais mudanças anunciadas nesta quinta:
Carnes, cesta básica e cashback
‘Imposto do pecado’
Criação do ‘nanoempreendedor’
Viagra, absorvente e medicamentos
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Carnes, cesta básica e cashback
Defendida por Lula em discursos recentes, a tributação zero da carne bovina e do frango não foi incluída no projeto de lei.
Com isso, continua valendo o que previa o texto original do governo: esses produtos serão tributados, mas com uma alíquota abaixo da padrão.
Se a proposta for aprovada assim, o nível do imposto sobre carnes e frango será correspondente a 40% do imposto geral.
O peso exato do novo modelo de impostos ainda será definido, mas a estimativa é de 26,5%.
Neste caso, as carnes ficariam sujeitas a um tributo em torno de 10,6%.
Segundo os deputados, se derrubasse essa cobrança a zero, o projeto poderia acabar elevando a alíquota geral para compensar a perda de arrecadação do governo.
O grupo defende que, em vez do imposto zero, a carne e o frango sejam incluídos em um sistema de “cashback” – que ainda não está detalhado no texto.
Se aprovado, todos os consumidores pagariam o imposto na hora da compra – mas os mais pobres receberiam esse dinheiro de volta, nos cartões do Cadastro Único (Cadúnico) ou em algum outro método a ser definido.
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Como funciona hoje?
Atualmente, a carne bovina e o frango, estão isentos de impostos federais (como IPI, PIS e Cofins).
A maioria dos estados, no entanto, cobra o ICMS sobre os produtos – em geral, de 7%.
Todos esses tributos serão substituídos, nos próximos anos, pelo IBS e pela CBS, impostos sobre o valor agregado dos estados, municípios e da União.
Por isso, a regra está sendo rediscutida na regulamentação da tributária.
‘Imposto do pecado’
Os deputados do grupo de trabalho ampliaram a lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo, ou “imposto do pecado”.
Esse imposto é inserido na economia para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente – que ficam mais caros em razão da carga tributária maior.
A lista no projeto de lei é, agora, formada por:
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
embarcações e aeronaves;
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
apostas;
carros, incluindo os elétricos – os caminhões não serão taxados.
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As apostas e os carros elétricos não estavam no texto original do governo – foram incluídos pelos deputados do grupo de trabalho.
No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as “bets” e os chamados fantasy games.
Apesar dos pedidos de diversas entidades e da defesa de parte dos parlamentares, armas e munições seguem fora da lista.
Esses itens tinham sido incluídos no texto da PEC que deu origem à reforma tributária, mas foram retirados na última votação na Câmara dos Deputados, nos momentos finais da tramitação. E, até o momento, não voltaram à lista.
‘Nanoempreendedor’
O grupo de trabalho incluiu, no texto em tramitação, uma figura que não existe na legislação atual e não estava no projeto do governo: o “nanoempreendedor”.
Será classificado assim, se a proposta virar lei, o empreendedor com receita anual de até R$ 40,5 mil – R$ 3.375 mensais.
Essa receita é metade daquela que caracteriza o microempreendedor individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Para os nanoempreendedores, a proposta é que eles não sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo — o IBS estadual e municipal, e a CBS do governo federal — a não ser que façam essa opção.
Ou seja, os nanoempreendedores ficariam isentos dos impostos do consumo se não optassem, de fato, por eles.
Dessa forma, esses empreendedores poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, sistema cumulativo, ou migrar pro IVA, modelo não cumulativo.
Viagra, absorvente e medicamentos
O grupo de trabalho na Câmara também alterou a lista de medicamentos e produtos de saúde sujeitos a regras diferenciadas de tributação.
Na nova versão, não há mais imposto zero sobre o citrato de sildenafila, mais conhecido como Viagra.
A tadalafila, que assim como o Viagra também ajuda a aumentar o fluxo de sangue no pênis e pode auxiliar homens a manter uma ereção, foi mantida na tributação de 40%.
Ao mesmo tempo, o texto passou a prever imposto zero sobre absorventes higiênicos. Na versão original enviada pelo governo, eles estavam incluídos na alíquota menor, de 40% da taxação geral.
O substitutivo do grupo de deputados mantém uma lista de 850 medicamentos que teriam imposto reduzido – com taxação de 40% da alíquota total.
Outros 383 ficariam completamente isentos de tributos, segundo o texto.
Na prática, a redução ou isenção de impostos deve evitar a alta dos produtos, mas isso depende também de as empresas farmacêuticas repassarem a queda nos impostos ao consumidor.
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